Termos de Uso

DADOS DA EMPRESA

Cataloguin é uma solução operada por ECILA CRIACAO DE SITE LTDA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.219.416/0001-42, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-138.

O Cataloguin atua como uma spin-off da Ecila, utilizando sua estrutura operacional, administrativa e tecnológica.

Contato jurídico: juridico@cataloguin.com.br

Contato LGPD e privacidade: privacidade@cataloguin.com.br

1. SOBRE O CATALOGUIN

O Cataloguin é uma plataforma digital voltada à criação e gerenciamento de catálogos online para divulgação de produtos e serviços na internet e no WhatsApp.

A plataforma fornece ferramentas tecnológicas para organização, apresentação e compartilhamento de produtos, não realizando intermediação financeira, logística ou participação direta nas vendas realizadas pelos usuários.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

2. CADASTRO E ACESSO

Para utilizar o Cataloguin, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável:

• pela segurança de sua conta;
• pela confidencialidade de sua senha;
• pelas atividades realizadas em sua conta.

O Cataloguin poderá solicitar confirmação de e-mail, CPF/CNPJ e demais informações necessárias para validação da conta e cumprimento de obrigações legais.

O usuário compromete-se a manter seus dados sempre atualizados.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

O Cataloguin poderá disponibilizar, entre outros:

• catálogo digital;
• sistema de pedidos via WhatsApp;
• painel administrativo;
• organização de produtos;
• geração de links e QR Codes;
• compartilhamento de catálogo;
• ferramentas promocionais;
• recursos de personalização;
• geração de materiais visuais.

Os recursos podem variar conforme o plano contratado.

4. PLANOS, PAGAMENTOS E TESTE GRATUITO

O Cataloguin poderá oferecer:

• planos gratuitos;
• períodos de teste;
• planos mensais;
• planos anuais.

Os valores, recursos e limitações serão informados no momento da contratação.

Em caso de inadimplência, o acesso aos serviços poderá ser suspenso até regularização do pagamento.

O Cataloguin poderá atualizar os preços mediante aviso prévio.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é exclusivamente responsável:

• pelos produtos e serviços anunciados;
• pelas informações divulgadas;
• pelo atendimento aos consumidores;
• pela emissão de documentos fiscais;
• pelo cumprimento da legislação aplicável.

O usuário compromete-se a respeitar:

• Código de Defesa do Consumidor;
• LGPD;
• Marco Civil da Internet;
• legislação tributária;
• demais leis aplicáveis.

6. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar o Cataloguin para:

• comercialização de produtos ilícitos;
• golpes ou fraudes;
• pirâmides financeiras;
• pornografia ilegal;
• venda de drogas ilícitas;
• comercialização de armas;
• violação de direitos autorais;
• envio de spam;
• disseminação de malware;
• atividades ilegais.

O Cataloguin poderá suspender ou remover contas que violem estes Termos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados ao sistema, identidade visual, software, marca e funcionalidades do Cataloguin pertencem exclusivamente ao Cataloguin.

O usuário mantém os direitos sobre os conteúdos enviados para sua loja, concedendo ao Cataloguin licença não exclusiva para exibição e divulgação dentro da plataforma.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Cataloguin atua exclusivamente como plataforma tecnológica.

O Cataloguin não garante:

• faturamento;
• volume de vendas;
• crescimento comercial;
• disponibilidade ininterrupta.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cataloguin não será responsável por prejuízos decorrentes:

• do uso inadequado da plataforma;
• falhas de terceiros;
• interrupções externas;
• problemas de conexão;
• indisponibilidade temporária.

9. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar reembolso integral em até 7 dias após a contratação.

Após esse prazo:

• pagamentos mensais não são reembolsáveis;
• planos anuais poderão ter reembolso proporcional.

10. PRIVACIDADE E DADOS

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade do Cataloguin e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os dados pessoais poderão ser tratados com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal;
• legítimo interesse;
• consentimento do titular, quando aplicável.

O usuário permanece como responsável pelos dados inseridos em sua operação comercial dentro da plataforma, enquanto o Cataloguin atua como operador/controlador conforme a natureza da atividade realizada.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Cataloguin poderá atualizar estes Termos periodicamente.

Em caso de alterações relevantes, os usuários poderão ser comunicados pelos canais cadastrados.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolução de eventuais conflitos, salvo disposição legal em contrário.